Questões de Concurso Público ANCINE 2013 para Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II
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Do início da década de 30 ao final da década de 50 do século passado, o apoio estatal foi fundamental para que os produtores nacionais enfrentassem a forte concorrência do cinema norte-americano.
A Lei n.º 790/1949, que concedia, para um período de cinco anos, a isenção de direitos e taxas aduaneiras para a importação de material destinado à indústria cinematográfica nacional, garantiu ao cinema industrial paulista que se instalou na década de 50 uma considerável economia.
É discricionário o ato administrativo de concessão de aposentadoria voluntária requerida por servidor público.
Dado o poder hierárquico, o ministério supervisor está autorizado a avocar para si matérias inseridas na competência das autarquias a ele vinculadas.
Só é permitida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas caso ela seja indispensável à garantia da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo.