Questões de Concurso Público ANS 2013 para Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
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Uma ação de indenização cível contra uma empresa pública federal deve ser proposta perante a justiça federal.
A Secretaria de Estado da Agricultura compõe a estrutura da administração direta de um estado.
As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.
Quando o governador de um estado edita um ato administrativo determinando a desapropriação de terras particulares de um desafeto pessoal, sem motivo aparente, age com desvio de finalidade.
O leiloeiro, no exercício da atividade que lhe é delegada pelo Estado, está sujeito à responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.