Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8

À luz da CF, julgue o próximo item, referente à administração pública e ao processo legislativo.
A matéria constante de projeto de emenda à CF rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

À luz da CF, julgue o próximo item, referente à administração pública e ao processo legislativo.
Apesar de previsto em editais de concursos públicos para o preenchimento de vagas referentes a empregos e cargos públicos, o percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência não está garantido na CF.

Com relação à ética profissional do servidor público do Poder Executivo e ao Código de Ética da ANTT, julgue o item que se segue.
O servidor da ANTT pode indicar um profissional autônomo para intermediar assuntos de interesse de determinadas pessoas junto a essa agência, sem que tal conduta configure comprometimento ético.

Com relação à ética profissional do servidor público do Poder Executivo e ao Código de Ética da ANTT, julgue o item que se segue.
Determinado servidor público que sempre trabalhou em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, deixou de utilizar avanços técnicos que estavam ao seu alcance no exercício de sua função. Nessa situação hipotética, não está configurada nenhuma conduta vedada pelo Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, já que o servidor não deixou de cumprir suas obrigações legais.

No que se refere aos princípios e valores éticos e à improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.
O agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação dolosa ou por conduta meramente culposa deverá ressarcir integralmente o dano.