Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia
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Política Fiscal. Nota para a imprensa BCB. 28/06/2013.
Com base nas informações acima e nos conceitos relacionados à dívida pública, julgue o item que se segue.
O setor público gastou menos do que arrecadou no mês de maio, conforme evidenciado pelo superávit primário de R$ 5,7 bilhões, que considera o esforço para o pagamento de juros nominais de R$ 20 bilhões nesse mês.
O imposto de renda e o seguro desemprego podem ser considerados como estabilizadores automáticos da economia, inserindo-se como políticas públicas de estabilização econômica.
A política econômica que se baseia em regras é mais vulnerável aos ciclos políticos que a política econômica discricionária.
A configuração do sistema tributário que emergiu da Constituição Federal de 1988 priorizou a descentralização e o fortalecimento da autonomia dos estados e municípios e a atenuação dos desequilíbrios regionais, do que resultaram a ampliação da competência tributária daqueles entes e o aumento das partilhas e transferências constitucionais dos impostos.
O ICMS, por constituir-se em um imposto sobre o consumo, é cobrado no destino. Essa característica estimula a sua utilização como mecanismo de atração, pelos estados, de novos empreendimentos. Desse modo, cada unidade federada se torna responsável por políticas econômicas, assumindo todos os ônus resultantes dos incentivos fiscais concedidos.