Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia
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A prestação de serviços públicos por agentes econômicos, sob o regime de concessão ou permissão, prescinde de regulação estatal por instrumentos puramente jurídico-coercitivos, bastando tão somente os mecanismos consensuais, econômicos ou financeiros que induzam comportamentos socialmente desejáveis.
Do descumprimento de dever jurídico de natureza convencional surge a responsabilidade extracontratual dos concessionários de serviços públicos.
A caducidade, forma de extinção da concessão, consiste na retomada unilateral do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, mediante justa indenização ao concessionário.
O objeto da concessão pode ser transferido parcialmente a terceiros, desde que seja expressamente autorizado pelo poder concedente.
A reversão no advento do termo contratual consiste na incorporação, ao poder concedente, da totalidade dos bens do concessionário, mediante indenização.