Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Florestal
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Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.
A autorização é espécie de ato administrativo discricionário e precário.
O Congresso Nacional, por ser um órgão legislativo, não pratica atos administrativos.