Questões de Concurso Público CPRM 2013 para Analista em Geociências - Economia
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A receita da dívida ativa corresponde aos resultados de exercícios futuros a realizar.
A realização da despesa pública poderá ser orçamentária, baseada na Lei Orçamentária Anual, ou adicional autorizada por lei.
Os juros, as multas e as amortizações das dívidas são classificados na categoria econômica da receita corrente.
Os créditos suplementares e especiais para serem abertos dependerão da existência de recursos, desde que não comprometidos, tais como superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao total das despesas de capital constantes da Lei Orçamentária Anual, exceto as exceções previstas na Constituição Federal e aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.