Questões de Concurso Público DPE-RR 2013 para Defensor Público

Essa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.

O Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.

Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.

Essa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.

Depois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.

O Estado-parte poderá retirar o reconhecimento da jurisdição dessa corte sem denunciar a Convenção Americana de Direitos Humanos, mas tal medida não atingirá os casos já submetidos ao julgamento desse órgão.

Não se admite que a Corte determine o alcance de sua própria competência.

O início da vigência da Convenção Americana de Direitos Humanos, para os países que expressaram alguma reserva, operou-se doze meses depois do depósito do instrumento de adesão ou ratificação, na forma estabelecida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

A ocorrência de conflito armado exclui a jurisdição dessa corte no que se refere a violações eventualmente praticadas no período.

Depois de reconhecida pelo Estado-parte, a jurisdição dessa corte só cessará se houver a denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos.