Questões de Concurso Público DPE-RR 2013 para Defensor Público

A DP é órgão estatal que tem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

A DP só poderá atuar como substituto processual dos consumidores nas demandas que envolvam direitos individuais homogêneos indisponíveis dos necessitados.

A presença do DP na audiência de instrução e julgamento em que for proferida a sentença não retira o ônus da sua intimação pessoal, que só se concretiza com a entrega dos autos com abertura de vistas, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa.

A falta de intimação pessoal do DP acarreta a nulidade relativa da intimação da parte assistida pela DP.

Os recursos interpostos perante o STJ pelos DPs estaduais precisam ser retificados pela DPU, sob pena de nulidade por vício de representação.