Questões de Concurso Público FUB 2013 para Assistente em Administração
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Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às empresas estatais, em razão da natureza e atividade desempenhada por essas entidades.
Por questão de soberania nacional, os estrangeiros não poderão ter acesso a cargos públicos de caráter efetivo, mas poderão exercer funções públicas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Em conformidade com o princípio da anualidade, a programação relativa a projetos constantes na lei orçamentária com duração superior ao exercício financeiro independente do plano plurianual.
O orçamento deve atender ao requisito de uniformidade no que se refere ao aspecto formal para permitir a comparabilidade ao longo dos exercícios financeiros.
O princípio da universalidade, incorporado à legislação orçamentária, possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize despesas sem a prévia autorização parlamentar.