Questões de Concurso Público MJSP 2013 para Analista Técnico - Administrativo
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Há presunção imediata de legalidade de todo ato administrativo editado por autoridade pública competente.
Opera o efeito ex tunc a declaração de nulidade de determinado ato administrativo que não seja passível de convalidação.
Ao proferir uma decisão em processo administrativo, o administrador é isento de apresentar as razões jurídicas que embasam sua decisão quando esta impuser determinado tipo de sanção à terceiro.
Em processos administrativos, é obrigatória a intimação do envolvido, sob pena de nulidade do ato.
No processo administrativo, o agente da administração pública não deve atentar para o princípio da ampla defesa em todas as situações, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público.