Questões de Concurso Público MME 2013 para Gerente Técnico de Projeto

Uma vez inscrito na dívida ativa, o crédito é considerado líquido, certo e exigível.

A inscrição na dívida ativa não tem consequências patrimoniais, até que o crédito seja pago.

As multas ou juros de mora referentes ao crédito devem ser cobrados em procedimento separado.

Compete somente à Procuradoria da Fazenda Pública a inscrição do crédito na dívida ativa da União.

O crédito deve ser inscrito na dívida ativa tributária.

para aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

destinadas ao investimento de outras pessoas jurídicas de direito público.

destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados.

para despesas às quais não corresponda contraprestação direta de bens ou serviços.

destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.

os restos a pagar decorrentes dessa despesa serão anulados em trinta de junho do exercício seguinte.

o empenho realizado na ocasião da assinatura do contrato terá que ser cancelado.

a despesa deve ser inscrita em restos a pagar processados.

a inscrição em restos a pagar será automática no encerramento do exercício financeiro.

a despesa poderá ser paga, ainda que os restos a pagar sejam cancelados.

salário-família de filho de servidor nascido em X1, com o requerimento do benefício apresentado em X2

diferença de remuneração referente aos meses de X2 paga a servidor que foi promovido no exercício de X1

suprimento de fundos realizado em X1, mas com devolução de saldo não utilizado e prestação de contas efetuada em X2

parcela de um contrato assinado em X1, referente ao ano X2, para realização de obra em vários exercícios

compra de equipamento cujo empenho realizado em X1 foi considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício e sem implemento de condição

dívida de natureza extraorçamentária, realizada para atender a insuficiência de caixa

empréstimo com carência de dezoito meses, para financiamento de obras públicas

restos a pagar sobre determinado equipamento hospitalar adquirido

juros correspondentes ao refinanciamento de parcelas da dívida fundada

caução apresentada em licitação pública em decorrência de disposição de edital