Questões de Concurso Público MPU 2013 para Analista - Engenharia Sanitária
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O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica.
Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial. Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial.
A administração pública pode contratar diretamente empresa para a impressão de diários oficiais, já que essa situação configura uma das hipóteses taxativas de dispensa de licitação previstas na legislação de regência.
A criação de ministérios pela União constitui exemplo de descentralização administrativa.
A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.