Questões de Concurso Público MPU 2013 para Analista - Planejamento e Orçamento
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No curso de uma auditoria, estão em análise as contas de um órgão da administração pública direta da União em seu primeiro exercício financeiro, com apuração das seguintes receitas e despesas:
Considerando as informações apresentadas acima, as normas vigentes e, ainda, o consumo total do material de consumoadquirido, julgue o item subsecutivo , em relação às demonstrações contábeis previstas na Lei n.º 4.320/1964.
No curso de uma auditoria, estão em análise as contas de um órgão da administração pública direta da União em seu primeiro exercício financeiro, com apuração das seguintes receitas e despesas:
Considerando as informações apresentadas acima, as normas vigentes e, ainda, o consumo total do material de consumo adquirido, julgue o item subsecutivo , em relação às demonstrações contábeis previstas na Lei n.º 4.320/1964.
Constitui uma receita extraorçamentária o pagamento de taxa ou contribuição efetuado por uma fundação a uma autarquia da mesma esfera de governo.
O empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento, sem registro de obrigação no passivo da entidade, no momento da emissão da nota de empenho.
O total das despesas empenhadas em determinado exercício poderá exceder o valor da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
No sistema de informações de custos no setor público, a estimativa do custo de um serviço pode ser embasada no uso do custo padrão.
Um cancelamento de dívida ativa representa uma variação passiva (quantitativa) orçamentária.
Segundo as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, alinhadas com as regras do manual de contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), na concessão de suprimento de fundos, haverá o efetivo registro da variação patrimonial diminutiva somente com a prestação de contas do suprido.
A conta contábil que registra e controla as disponibilidades da União, segundo a teoria materialista, é uma conta patrimonial.
Pelo regime de competência, o registro de uma provisão representa obrigação presente na data do balanço, resultante de evento passado, quando confiável a estimativa do valor da obrigação.
Se o valor do contrato não ultrapassar 20% do limite legal estabelecido para compras, obras ou serviços, as agências executivas e os consórcios públicos estarão dispensados de realizar licitação, devendo realizar a licitação na modalidade tomada de preços em caso de contrato de maior valor.
É condição para a eficácia do ato de dispensa de licitação em caso de perturbação grave da ordem a comunicação à autoridade superior, para ratificação e publicação da dispensa na imprensa oficial.
Por inviabilidade de competição, é inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Denomina-se concorrência a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a qualificação necessária.
Em se tratando de organizações industriais bélicas da administração federal direta, os limites aplicáveis à modalidade de licitação denominada convite para a contratação de obras e serviços de engenharia estendem-se aos contratos de compras e serviços em geral.
As licitações realizadas na modalidade pregão devem, obrigatoriamente, ser formalizadas por meio de termo de contrato, podendo a administração pública dispensar o referido termo, em caso de compras, se os bens adquiridos forem imediata e integralmente entregues e se dessas compras não resultarem obrigações futuras.
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já produzidos e eximindo a administração pública do dever de indenizar o contratado pela parte do contrato eventualmente executada.
Havendo necessidade de adequar determinado contrato administrativo às finalidades do interesse público, a administração poderá alterá-lo unilateralmente, se a alteração incidir sobre cláusulas de serviço.
Em regra, a vigência dos contratos administrativos limita-se aos respectivos créditos orçamentários, em observância ao princípio da anualidade do orçamento, vigorando os contratos até 31 de dezembro do exercício financeiro em que tenham sido formalizados, independentemente da data em que tiverem sido iniciados.
No âmbito municipal, é concorrente a competência para a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, cabendo tanto ao o prefeito quanto ao secretário municipal aplicá-la.