Questões de Concurso Público PC-BA 2013 para Escrivão de Polícia
Foram encontradas 3 questões
A prisão temporária é medida excepcional, cautelar e provisória, cabível apenas durante o inquérito policial e por prazo determinado, de modo que, esgotado o lapso temporal previsto em lei, o preso deve ser posto imediatamente em liberdade.
A assistência de advogado durante a prisão é requisito de validade do flagrante; por essa razão, se o autuado não nomear um profissional de sua confiança, o delegado deverá indicar um defensor dativo para acompanhar o ato.
O delegado tem competência para arbitrar a fiança de João, visto que se trata de crime afiançável