Questões de Concurso Público PG-DF 2013 para Procurador
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Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo do DF.
A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do governador distrital.
A CLDF abarca tão somente as competências das assembleias legislativas estaduais.
Compete ao TJDFT julgar o governador do DF nos crimes comuns.
Em razão do princípio da simetria, a Constituição estadual deve reproduzir a CF em relação à norma que rege a composição do Tribunal de Contas da União.