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CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito
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Q305299

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305299 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação a jurisdição e competência no processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

É característica da jurisdição voluntária a obrigatoriedade.

A competência é requisito processual de existência do processo.

O limite da jurisdição decorre do princípio do juízo natural, já que o juiz brasileiro tem competência para atuar apenas no Brasil.

Em ação fundada em direito pessoal, havendo pluralidade de réus, estes com diferentes domicílios, o autor poderá escolher entre ajuizar a ação em seu foro ou no foro do domicílio de qualquer um dos réus, conforme expresso no Código de Processo Civil (CPC).

Após a citação do réu militar designado para outra comarca, é possível modificar a competência.

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Q305300

Direito Processual Civil - CPC 1973 Da ação , Conceito e características da ação , Pressupostos Processuais , Noções Gerais de Pressupostos Processuais no CPC 1973 ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305300 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da ação e do processo no âmbito do direito processual civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Procedimento é o instrumento de realização da justiça.

A formação da relação processual completa-se com a propositura da ação, ou seja, com o despacho da inicial ou com a distribuição, onde houver mais de uma vara.

O interesse-adequação refere-se à necessidade de o autor ingressar em juízo para obter o bem da vida que ele almeja.

Será improcedente o pedido que for considerado juridicamente impossível.

No caso dos pressupostos processuais, não ocorre a preclusão, podendo, inclusive em grau de recurso aos tribunais superiores, ser reconhecida a inexistência de pressuposto processual e decretada a extinção do processo.

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Q305301

Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305301 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca de sentença e de coisa julgada, assinale a opção correta.

Alternativas

Mesmo não tendo CPC adotado a teoria da tria eadem de forma expressa, a doutrina tem se manifestado por sua aceitação.

Será ultra petita a decisão em que o magistrado condenar a parte ré ao pagamento dos honorários, mesmo se não constar, na petição inicial, o pedido de condenação e o pagamento de honorários advocatícios.

É considerada sentença nula aquela que não apresenta a motivação ou o dispositivo.

Quando o réu reconhece a procedência do pedido, o juiz profere uma sentença de mérito que a doutrina denomina sentença de mérito impura ou imprópria ou falsa sentença de mérito.

A hipótese de coisa julgada formal configura preclusão pamprocessual, pois produzirá efeitos dentro do processo.

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Q305302

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo Cautelar ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305302 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do processo cautelar, assinale a opção correta.

Alternativas

O periculum in mora inverso não é aceito na sistemática processual brasileira.

Desde a efetivação da medida cautelar preparatória, o beneficiário da tutela cautelar tem o prazo de trinta dias para interpor a ação principal, sendo esse prazo prescricional.

No caso de processo cautelar preparatório, uma vez concedida a cautela, não há necessidade de o magistrado proferir sentença nesse processo, já que irá fazê-lo no processo principal.

No caso de cautelar infungível, não cabe a substituição da medida cautelar por caução.

A responsabilidade do requerente no procedimento cautelar será subjetiva caso a sentença no processo principal lhe seja desfavorável.

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Q305303

Direito Processual Civil - CPC 1973 Juiz no CPC 1973 , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305303 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos sujeitos da relação processual no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Para cumprir o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, basta que a parte não altere intencionalmente os fatos.

A representação do condomínio em juízo, ativa ou passivamente, cabe ao síndico ou ao administrador, enquanto a representação do município cabe ao seu prefeito ou procurador.

Verificada e não sanada a incapacidade do autor, o juiz deve proferir, por falta de legitimidade da parte, a sentença de improcedência do pedido do autor.

O juiz deverá nomear curador especial para réu citado por edital ou por hora certa, bem como para o réu preso.

Em ações que versem sobre direitos reais imobiliários propostas por autor casado, se for necessário discutir esses direitos, o litisconsórcio será necessário, seja no polo ativo, seja no polo passivo.

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Q305304

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Respostas do réu - Contestação ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305304 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação ao pedido e à resposta do réu no âmbito do processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Na cumulação alternativa, o valor da causa corresponde ao valor do pedido principal, enquanto, na cumulação sucessiva, o valor da causa é a soma de todos os pedidos acumulados.

Na hipótese de o réu não contestar a ação de investigação de paternidade, serão aplicados os efeitos da revelia, o que significa que os fatos afirmados pelo autor serão considerados verdadeiros.

A carência da ação pode ser alegada tanto pelo autor quanto pelo réu.

Caso o reconvindo não conteste o pedido reconvencional, não será considerado revel, já que ele é o autor da ação.

Na cumulação alternativa, é necessário que os pedidos sejam compatíveis entre si.

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Respostas

1: A

2: E

3: D

4: D

5: B

6: A

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