Questões de Concurso Público SEGESP-AL 2013 para Papiloscopista
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Ainda que um veto tenha sido rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente da República deverá promulgar a lei.
O Congresso Nacional é titular de atribuição investigatória.
Uma causa em que um Estado estrangeiro for litigar contra um município deverá ser proposta na justiça federal.
O Poder Judiciário municipal é representado pelo juiz de direito em exercício na comarca.
A justiça do trabalho é um órgão jurisdicional integrante do ordenamento normativo federal.