Questões de Concurso Público SERPRO 2013 para Nível Médio - Conhecimentos Básicos
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As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.
Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular.
As autarquias não gozam das mesmas prerrogativas processuais outorgadas à fazenda pública.
Os contratos celebrados pelas fundações públicas não se sujeitam à licitação prévia.
Serviços públicos sociais são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que, por serem deficitários, são executados diretamente pelo Estado, sem possibilidade de serem prestados pela iniciativa privada.