Questões de Concurso Público STF 2013 para Analista Judiciário - Área Judiciária
Foi encontrada 1 questão
O tribunal ad quem não poderá reconhecer de ofício a nulidade da sentença absolutória de primeiro grau proferida por juiz incompetente, contra a qual tenha o Ministério Público interposto recurso, sem, no entanto, alegar o vício de incompetência absoluta.