Questões de Concurso Público TC-DF 2013 para Procurador
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Q314343
Direito Tributário
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Tendo em vista a disciplina jurídica do ilícito tributário, julgue os itens consecutivos.
Para o STF, a adesão a programa de recuperação fiscal não implica em novação da obrigação tributária, mas em mero parcelamento, havendo, no caso de adesão, a suspensão da pretensão punitiva estatal e ficando a extinção do crime contra a ordem tributária sujeita ao pagamento integral do valor devido ao erário.
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