Questões de Concurso Público TCU 2013 para Auditor Federal de Controle Externo

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Q353976
Direito Civil Direito das Obrigações , Transmissão das Obrigações ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |
Q353976 Direito Civil
No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente.
Considere que, em relação ao mesmo crédito, tenham ocorrido várias cessões e que os envolvidos tenham ingressado com ação judicial. Nessa situação, deve prevalecer a cessão que se completar com a tradição do título de crédito cedido.
Alternativas
Q353977
Direito Civil Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |
Q353977 Direito Civil
No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente.
Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir autonomamente.
Alternativas
Q353978
Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |
Q353978 Direito Civil
No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue o item subsecutivo.
Considere que, pelo mesmo fato, determinado agente esteja respondendo a ação cível e criminal e que o juízo criminal tenha concluído, mediante decisão, que o referido agente foi o autor do fato. Nessa situação, como a responsabilidade civil é independente da criminal, pode o juízo cível concluir em sentido contrário, afastando a autoria e a responsabilidade do agente.
Alternativas
Q353979
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |
Q353979 Direito Civil
No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue o item subsecutivo.
De acordo com a jurisprudência do STJ, na reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos.
Alternativas
Q353980
Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo |
Q353980 Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere aos princípios constitucionais do processo civil, julgue o item seguinte.
Considere que, ao apreciar determinada ação judicial, o magistrado tenha declarado, de ofício, a ocorrência de prescrição, sem abrir prazo para que a parte interessada se manifestasse sobre esse aspecto. Nessa situação, o magistrado agiu corretamente, pois o reconhecimento de questões de ordem pública de ofício pelo magistrado dispensa, em caráter absoluto, a observância do princípio do contraditório.
Alternativas
Respostas
76: C
77: C
78: E
79: C
80: E
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