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CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q407330

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Bens tutelados , Requisitos para registro e patente ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407330 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, assinale a opção correta.

Alternativas

São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

A vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o Código Civil.

Os artistas intérpretes ou executantes não são tutelados pelas normas de regência dos direitos autorais.

A violação do direito de marca implica a anulação do registro do nome empresarial no órgão próprio e a retirada dos efeitos da constituição da sociedade empresária.

O direito autoral não protege quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público.

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Q407331

Direito Empresarial (Comercial) Empresário , Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407331 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à empresa e ao estabelecimento, assinale a opção correta.

Alternativas

A sub-rogação do adquirente, com caráter pessoal, nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento adquirido, incluído o contrato de locação, é a regra geral.

Ao empresário individual regularmente inscrito é vedado alienar ou gravar de ônus real o imóvel incorporado à empresa.

O nome de domínio integra o estabelecimento empresarial como bem corpóreo para todos os fins de direito.

O empresário individual que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços deve responder pelas dívidas contraídas por essa atividade, primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade econômica.

O capital da empresa individual de responsabilidade limitada subscrito e efetivamente integralizado sujeita-se à influência decorrente de ulteriores alterações no salário mínimo.

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Q407332

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407332 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

Alternativas

Em se tratando de obrigação inadimplida de escassa importância, os contratos empresariais coligados, concretamente formados por unidade de interesses econômicos, permitem a arguição da exceção de contrato não cumprido.

Os contratos empresariais podem ser anulados pelo vício da lesão fundada na inexperiência.

Aplica-se o disposto no CDC aos contratos entre empresários em que um dos contratantes tenha por objetivo suprir-se de insumos para a atividade de produção, comércio ou prestação de serviços.

Não se presume ato de violação à boa-fé objetiva o fato de o empresário, durante as negociações do contrato empresarial, preservar segredo de empresa ou administrar a prestação de informações reservadas, confidenciais ou estratégicas, com o objetivo de não colocar em risco a competitividade de sua atividade.

Em contratos empresariais, é defeso às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos requisitos de revisão do pacto contratual.

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Q407333

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407333 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao direito societário, assinale a opção correta.

Alternativas

A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.

O estatuto ou a assembleia geral extraordinária podem autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de se efetuar a operação, considerada resgate a distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.

Como a lei das sociedades anônimas mantém o sistema da tangibilidade do capital social, é possível a emissão de ações com valor inferior ao nominal.

No balanço, os elementos do ativo devem ser avaliados pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda dos investimentos, sendo considerado justo o valor bruto pelo qual possam ser alienados a terceiros.

De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, é vedada a previsão, em estatuto de companhia, de autorização de aumento do capital social que independa de reforma estatutária.

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Q407334

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial , Falência ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407334 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação à falência e à recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta.

Alternativas

O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem ou da garantia no arrendamento mercantil não será considerado crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial.

O controle judicial de legalidade não se aplica à homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores.

É vedado ao magistrado desconsiderar, em razão de abuso de direito, o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.

Nas alienações judiciais de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, haverá sucessão do adquirente nas dívidas do devedor, inclusive nas de natureza tributária, trabalhista e nas decorrentes de acidentes de trabalho.

No processo de recuperação judicial, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive das dos credores particulares do sócio solidário, poderá excepcionalmente ser prorrogada se o retardamento do feito não puder ser imputado ao devedor.

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91: B

92: D

93: D

94: A

95: E

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