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CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Q410565

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410565 Direito Processual Penal

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

Alternativas

No procedimento sumaríssimo, as intimações devem ser feitas, necessariamente, por oficial de justiça.

São crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.

Durante a suspensão condicional do processo, corre normalmente o prazo prescricional.

Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir aquelas que julgar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Não é prevista, no procedimento sumaríssimo, a possibilidade de interposição de embargos de declaração.

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Q410566

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410566 Direito Processual Penal

Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito

Alternativas

a decisão de pronúncia do réu.

o despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.

a decisão de unificação das penas em sede de execução penal.

a decisão de indeferimento da progressão de regime na execução.

a sentença de condenação do réu a pena privativa de liberdade.

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Q410567

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Nome empresarial ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410567 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca de nome empresarial.

Alternativas

O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar de uma sociedade, pode ser conservado na firma social dessa sociedade.

Para os efeitos legais, o nome empresarial não se equipara à denominação das sociedades simples, associações e fundações.

A sociedade com sócios de responsabilidade ilimitada deve operar sob denominação, na qual os nomes desses sócios podem figurar com exclusividade, bastando, para formá-la, a adição da expressão “e companhia” ou sua abreviatura ao nome de um deles.

A sociedade cooperativa funciona sob denominação acrescida do vocábulo “cooperativa”.

A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

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Q410568

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Bens tutelados , Requisitos para registro e patente ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410568 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), assinale a opção correta.

Alternativas

As descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos são considerados por lei invenção ou modelo de utilidade.

A patente de modelo de utilidade deve vigorar pelo prazo de vinte anos, e a de invenção pelo prazo quinze anos contados da data de depósito.

Consideram-se bens imóveis os direitos de propriedade industrial.

Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade que ocorra nos doze meses anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente deverá ser assegurado ao que primeiro provar ter inventado ou criado o produto, independentemente da prova da data do depósito.

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Q410569

Direito Empresarial (Comercial) Títulos de Crédito , Características e princípios ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410569 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta quanto às disposições do Código Civil sobre títulos de crédito.

Alternativas

O título de crédito poderá ser reivindicado do portador que o adquirir de boa-fé e de acordo com as normas que disciplinam a sua circulação.

Considerar-se-á lugar de emissão e de pagamento do título, quando não indicado em seu conteúdo, o domicílio do sacado.

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará a invalidade do negócio jurídico que lhe der origem.

Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tiver, lançar a sua assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de terceiro ficará pessoalmente obrigado, e, se pagar o título, terá os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

A transferência do título de crédito não resulta na transferência de todos os direitos inerentes a essa espécie de título.

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Respostas

86: D

87: A

88: D

89: D

90: D

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