Questões de Concurso Público TJ-BA 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Ainda que sobre o delito de uso de documento público ou particular materialmente falso incidam as mesmas penas cominadas à falsificação, o uso de documento ideologicamente falso ou certidão ideologicamente falsa constitui conduta atípica.

É crime próprio, praticado apenas por aquele que exerce função pública, o delito de falso reconhecimento de firma ou letra. Por outro lado, quanto ao delito falsidade ideológica, deve incidir causa de aumento de pena prevista em lei, se o agente ostentar a condição de funcionário público, cometer o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração for de assentamento de registro civil.

Em atenção ao princípio da intervenção mínima, a lei penal brasileira não pune o fabrico, a guarda ou a posse de instrumento ou aparelho destinado à falsificação de moeda ou documento público por serem tais condutas meros atos preparatórios de delito.

Conforme a jurisprudência do STJ, a utilização de papel moeda falsificado, independentemente da qualidade da falsificação, configura o delito de estelionato, cujo processamento constitui competência da justiça estadual.

Sobre o delito de certidão ou atestado ideologicamente falso praticado com finalidade lucrativa incidirá somente a pena de multa.

Em caso de falecimento do ofendido, o direito de oferecer queixa não poderá ser exercido pelos cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais.

É de legitimidade exclusiva do MP, condicionada à representação do ofendido, a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, conforme entendimento sumulado do STF.

O direito de queixa não poderá ser exercido quando dele o ofendido tiver renunciado expressa ou tacitamente.

Na ação penal privada, é admissível o perdão mesmo depois de transitada em julgado a sentença condenatória.

Mesmo antes do oferecimento da denúncia, a representação do ofendido, nos crimes de ação penal condicionada, não pode ser retratada.

sentença de absolvição sumária.

oferecimento de denúncia.

recebimento da queixa.

indiciamento no inquérito policial.

decisão que impronuncia o réu no procedimento do júri.