Questões TJ-RN 2013 para Juiz

Q404166

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404166 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre nacionalidade e cidadania, assinale a opção correta.

É assegurado ao estrangeiro com residência permanente no Brasil o direito de voto nas eleições municipais, desde que casado com pessoa de nacionalidade brasileira.

Espanhol naturalizado brasileiro pode ser titular de qualquer ministério, mas não pode eleger-se presidente ou vice- presidente da República.

Italiano naturalizado brasileiro pode ser presidente do Senado Federal.

Alemão naturalizado brasileiro pode ser deputado federal, mas não presidente da Câmara dos Deputados.

Cidadão com dupla nacionalidade não pode ser governador de estado.

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Q404189

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404189 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende de autorização expressa destes.

A entidade de classe não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo se a pretensão veiculada interessar a apenas parte da categoria representativa.

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em concurso público promovido por sociedade de economia mista ou empresa pública.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.

A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede que se interponha mandado de segurança contra omissão da autoridade.

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Questões de Concurso Público TJ-RN 2013 para Juiz

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