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CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros
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Q329169

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Poder Judiciário , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329169 Direito Constitucional

Considerando os contornos constitucionais dos poderes do Estado, a competência de cada um desses poderes e os direitos e as garantias constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas

Nas comarcas onde não forem instituídas varas do trabalho, a jurisdição trabalhista será exercida pelos juízes federais.

O cancelamento de súmula vinculante somente pode ser requerido pelo procurador-geral da República.

A independência judicial constitui um direito fundamental do cidadão.

O ingresso no cargo de ministro do STF é feito por nomeação do presidente da República, aprovada a escolha por maioria simples do Senado Federal, entre cidadãos com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação.

O princípio do juiz natural, por ter foro constitucional, aplica- se ao juízo arbitral.

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Q329170

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329170 Direito Constitucional

Em relação ao MP e à advocacia pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Aos membros do MP não é vedado exercer a atividade político-partidária.

O princípio da ampla defesa materializa-se no procedimento administrativo apenas com a possibilidade de assistência de advogado legalmente constituído.

A atuação da Advocacia-Geral da União limita-se ao contencioso judicial.

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade de norma federal ou estadual frente à CF, pode o advogado-geral da União manifestar-se pela inconstitucionalidade da referida norma.

O fundamento constitucional do princípio do promotor natural assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na inamovibilidade dos membros do MP.

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Q329171

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Intervenção do Estado no Domínio Econômico , Política Urbana ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329171 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, assinale opção correta.

Alternativas

Defere-se o usucapião urbano àquele que detiver a posse de área urbana de até 250 m² , por três anos e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Compete privativamente à União legislar sobre normas de direito econômico.

Matéria relativa às finanças públicas deve ser veiculada por lei ordinária.

Incumbe ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de dez dias após o encerramento de cada bimestre.

A atuação do Estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.

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Q329172

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329172 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com base no regramento constitucional.

Alternativas

Na ação popular, o MP deve opinar pela procedência do pedido, em qualquer hipótese.

O impetrante do habeas data deve recolher as custas processuais, conforme as normas administrativas de organização judiciária.

Consideram-se atos de autoridade, passíveis de mandado de segurança, os praticados por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo poder público, como as organizações hospitalares, os estabelecimentos bancários e as instituições de ensino.

O princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de caráter constituciona conformador.

O exercício do sufrágio é facultativo para os maiores de setenta anos de idade, o que acarreta restrição à elegibilidade preexistente.

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Q329173

Direito Constitucional Direitos Políticos , Poder Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional , Poder Executivo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329173 Direito Constitucional

Acerca dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

Apenas o brasileiro nato, maior de vinte e um anos de idade e no pleno exercício de seus direitos políticos pode ser nomeado ministro de Estado.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

O Congresso Nacional desenvolve suas atividades por legislaturas com duração de um ano.

O presidente da República não sofrerá nenhuma sanção se ausentar do país por mais de quinze dias, sem prévia autorização do Congresso Nacional.

Cabe ao Conselho de Segurança Nacional opinar sobre a decretação do estado de sítio.

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16: C

17: E

18: E

19: D

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