Questões TRF - 5ª REGIÃO 2013 para Juiz Federal

Q304746

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304746 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

A sanção penal abstratamente cominada ao crime de advocacia administrativa depende da legitimidade, ou não, do interesse privado patrocinado perante a administração pública.

B

Poderá o juiz conceder o perdão judicial ao funcionário público que excluir culposamente dados de um dos sócios- gerentes de pessoa jurídica devedora da previdência social cadastrados no banco de dados de informática do órgão em que trabalha, desde que a exclusão não tenha causado dano ao erário.

C

Comete o delito de supressão de documento, e não o de corrupção passiva, o estagiário de órgão de fiscalização ambiental que, em razão de sua atividade, solicita dinheiro para si, a fim de destruir autos de processo administrativo no qual conste lavrado auto de infração ambiental com a consequente aplicação de penalidade de multa a pessoa jurídica causadora do dano, pois se equipara, para fins de caracterização do crime de corrupção passiva, a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, com ou sem remuneração, salvo se na condição de estagiário.

D

Em se tratando do crime de contrabando ou descaminho, a pena aplica-se em dobro se o crime é praticado em transporte aéreo ou naval.

E

A ilegitimidade da pretensão daquele que, mediante grave ameaça, sem escusa legal, faz justiça com as próprias mãos, agrava a pena prevista para a prática do delito de exercício arbitrário das próprias razões.

Q304747

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304747 Direito Penal

Assinale a opção correta com base no direito penal.

A

Tratando-se de crime de estupro, a ação penal pública é incondicionada se a vítima for pobre, menor de dezoito anos de idade ou pessoa vulnerável.

B

Os crimes de racismo e de injúria racial assemelham-se quanto à legitimidade do MP para promover a ação penal pública incondicionada.

C

Comete, em concurso material, crime de redução à condição análoga à de escravo e crime de racismo aquele que, por motivo de preconceito de raça, submete trabalhador de cor negra a jornada de trabalho exaustiva e exige que ele resida próximo ao local de trabalho, mas não age da mesma forma com os trabalhadores de cor branca.

D

Aquele que, no exercício de atividade comercial, vende bebida alcoólica a adolescente comete crime, devendo ser punido com pena privativa de liberdade, que poderá, conforme o caso, ser substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.

E

É necessariamente permanente o crime para cuja caracterização é essencial a continuidade do estado danoso ou perigoso, como ocorre com o sequestro ou cárcere privado, enquanto o crime eventualmente permanente é aquele para cuja caracterização é dispensável a persistência da situação antijurídica; nesse último caso, se ela se verifica, não dá lugar a vários crimes, mas a uma só conduta punível, como ocorre com o delito de usurpação de função pública.

Q304748

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304748 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca da aplicação da pena.

A

Em caso de condenação por crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, constituirá efeito automático da condenação criminal a perda do cargo, da função pública ou do mandato eletivo se aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.

B

Incorreria em mera infração administrativa o gerente da Casa da Moeda do Brasil que autorizasse a emissão de papel-moeda em quantidade superior à autorizada por lei, já que inexiste previsão legal dessa conduta, em especial no tipo penal de moeda falsa.

C

Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, pode o juiz conceder progressão de regime de execução da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo.

D

Para conceder o livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade de vinte e cinco anos de reclusão e, ainda, à pena privativa de liberdade de doze anos de reclusão, o juiz procederá ao cálculo da soma das penas, atento ao limite legal de trinta anos de cumprimento como critério para a concessão do benefício.

E

O desconto do valor da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade poderá ser efetuado no salário do condenado, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

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Q304749

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304749 Direito Penal

Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. A respeito da execução da pena, assinale a opção correta.

A

O exame criminológico foi abolido do sistema jurídico brasileiro, sendo vedada sua utilização para fins de progressão da pena.

B

O sistema penitenciário pensilvânico, originado no século XVIII, tinha por objetivo o isolamento total do preso, a quem era vedado o recebimento de visitas, e orientava-se exclusivamente pelo trabalho forçado, o que constituía regime extremamente severo e não permitia a ressocialização do condenado.

C

A prisão especial impede a progressão do regime de execução da pena fixada em sentença ainda não transitada em julgado.

D

No regime fechado de cumprimento da pena, o trabalho deve ser realizado pelo preso dentro do estabelecimento prisional, em conformidade com as aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena, sendo, pois, vedado o trabalho externo.

E

A permissão de saída consiste na autorização temporária, concedida ao condenado pelo diretor do estabelecimento prisional, em situações de urgência, tais como falecimento de irmão do preso, admitida aos que cumprem pena em regime fechado e semiaberto, assim como aos presos provisórios.

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Q304750

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304750 Direito Penal

Assinale a opção correta tendo como referência o Estatuto do Desarmamento.

A

Um fazendeiro poderá pleitear à autoridade policial federal a aquisição e registro de arma de fogo, desde que preencha determinados requisitos legais, como contar com mais de vinte e um anos de idade, incorrendo na posse irregular de arma de fogo o fazendeiro que, não cumprindo esses requisitos, adquirir arma de fogo e mantê-la em sua propriedade rural.

B

Modificar as características de uma arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso restrito, constitui, por equiparação, crime de comércio irregular de arma de fogo.

C

O proprietário de arma de fogo legalmente registrada em seu nome deverá, no prazo de vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, registrar ocorrência policial e comunicar à Polícia Federal a sua perda, sob pena de responder por crime de omissão de cautela, previsto na Lei n.º 10.826/2003.

D

Aquele que exerce a função de frentista em posto de combustíveis durante o período noturno e possui certificado de registro de arma de fogo da qual é o legítimo proprietário pode, sem incorrer em crime, mantê-la em seu local de trabalho, para defesa pessoal.

E

São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização de réplicas e simulacros de armas de fogo que com estas se possam confundir, salvo as réplicas e simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército, e os brinquedos. Aquele que, sem autorização legal, proceder à fabricação de simulacro de arma de fogo, que com esta possa se confundir, responde pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo.

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Q304751

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304751 Legislação de Trânsito

No que concerne aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A

Em caso de crime de trânsito com pena privativa de liberdade em regime fechado, a penalidade de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor inicia-se na data do trânsito em julgado da condenação criminal.

B

Pratica crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro aquele que conduz veículo automotor, na via pública, com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas ou sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, cabendo ao Poder Executivo, por força de seu poder regulamentar, estipular a equivalência entre distintos testes de alcoolemia.

C

De acordo com o entendimento jurisprudencial, aquele que, sem possuir habilitação ou permissão para dirigir, ao dirigir colida com veículo conduzido por terceiro, sem causar lesão corporal à vítima, não responde por crime, mas apenas por infração administrativa.

D

É circunstância agravante do crime de homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, incidente na segunda fase de aplicação da pena, o fato de ter o agente praticado o delito em faixa de pedestres ou na calçada.

E

Da decisão judicial que indefere pedido do MP para decretar a medida cautelar de suspensão do direito de dirigir cabe recurso em sentido estrito, e da decisão que defere o pedido cabe habeas corpus ou reclamação perante a instância judicial competente.

Q304752

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304752 Direito Processual Penal

Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

A

A atividade probatória do assistente de acusação independe do MP, sendo, por isso, dispensável a oitiva do órgão de acusação no que se refere às postulações probatórias propostas pelo assistente.

B

Conforme previsão do CPP, a atuação do assistente de acusação, que receberá a causa no estado em que ela se encontra, é admitida enquanto não transitar em julgado a sentença, vedada a participação de corréu no mesmo processo como assistente do MP.

C

Será configurada a suspeição do juiz, admitindo-se a recusa por qualquer das partes, quando ele tiver funcionado como juiz de outra instância, tendo se pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão.

D

O acusado e seu defensor, sejam eles pessoa física ou jurídica, constituem a parte passiva no processo penal, qualquer que seja a infração penal cometida.

E

O CPP, ao disciplinar os sujeitos, dispõe, de forma expressa, em capítulo específico, sobre a defensoria pública e sua atuação no processo criminal.

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Q304753

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304753 Direito Processual Penal

Em relação às questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

A

De acordo com preceito expresso no CPP, a alienação antecipada, que deve ser provocada pelo MP, constitui incidente processual, autuado em autos apartados, contra o qual pode o réu ofertar embargos, desde que para discutir o valor estipulado pela administração judicial ou a necessidade de venda ou manutenção dos bens apreendidos; uma vez embargada a alienação com esse fundamento, não será pronunciada a decisão nos embargos antes de a sentença condenatória transitar em julgado.

B

Desde que se comprove, nos autos, a existência do crime, haja indício suficiente de autoria e se comprove a procedência ilícita dos bens, conforme dispositivo expresso no CPP, admite-se o sequestro de bens móveis produtos do crime.

C

O sequestro é incidente autuado em apartado contra o qual se admitem embargos de terceiro e do acusado, com a restrição de que se fundamentem, respectivamente, no fato de os bens terem sido adquiridos com os proventos da infração ou de terem sido transferidos a título oneroso e adquiridos de boa-fé; em ambas as hipóteses, não poderá ser pronunciada decisão nos embargos antes de a sentença condenatória transitar em julgado.

D

Na alienação antecipada de veículos, segundo consta expressamente no CPP, a ordem judicial da alienação conterá a determinação de transferência do bem, livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, além da advertência do dever do arrematante de efetivá-la no prazo de até noventa dias após a sentença condenatória transitar em julgado, sob pena de perda em favor da União.

E

Na alienação antecipada com o objetivo de preservar o valor dos bens, sempre que estes estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou houver dificuldade para sua manutenção, deve-se observar o valor estipulado pela administração judicial; caso esse valor não alcance o montante estabelecido, os bens poderão ser alienados por valor não inferior a 80% do estipulado na avaliação judicial.

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Q304754

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304754 Direito Processual Penal

No que concerne às provas, tratados, convenções e cooperação em matéria penal, assinale a opção correta.

A

Mesmo sendo a atividade probatória mais ampla no processo penal que no processo civil, há vedações referentes aos meios pelos quais são colhidas as provas e aos resultados que podem ser obtidos com a utilização desses meios. A admissibilidade da prova fica condicionada, mesmo no caso de não haver vedação expressa, ao resultado da prova e ao fato de ela configurar ou não violação de direitos, devidamente autorizada.

B

Conforme disposto nos tratados bilaterais de auxílio direto firmados pelo Brasil, em se tratando de produção probatória, são desnecessários a homologação da sentença estrangeira e o exequatur, o qual pode ser apresentado diretamente ao juízo competente, ainda que a medida contemple pedido de caráter executório — como buscas e apreensões, bloqueios e quebras de sigilo —, desde que se intime, previamente, a parte contrária, com cópia do requerimento e das peças necessárias. Os autos permanecem, nesse caso, em juízo, até o decurso do prazo por ele estabelecido, após o qual, deferida e executada a medida, com ou sem resposta, deverão ser imediata e diretamente remetidos à autoridade solicitante.

C

Os procedimentos de ação controlada, afastamento de sigilo de informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais e infiltração de agentes de polícia ou de inteligência dependem de prévia autorização judicial estritamente sigilosa, sendo, por essa razão, considerados medidas de produção antecipada de prova.

D

A busca e apreensão é considerada pelo CPP como meio de prova, devendo-se observar, quando de sua autorização, os requisitos gerais das medidas cautelares e, no particular, por imposição legal, a prévia demonstração de que a colheita da prova não pode ser feita por outros meios disponíveis, com a descrição pormenorizada das coisas e objetos sobre os quais recairá a medida; além disso, se executada em repartições públicas, essa medida deve ser precedida da requisição judicial do objeto da busca e apreensão.

E

A prova emprestada tem natureza documental e sua validade depende de que tenha sido produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em outro processo judicial ou procedimento administrativo que envolvessem as mesmas partes. Consideram-se provas emprestadas aptas a lastrear a condenação os elementos colhidos diretamente pelo MP, desde que se tenha dado a oportunidade ao acusado de exercer a ampla defesa durante a produção da prova originária, sendo dispensada a renovação do contraditório.

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Q304755

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304755 Direito Processual Penal

Texto associado

No dia 6/1/2013, no aeroporto internacional de Recife, o
cidadão húngaro, István, foi preso quando se preparava para
embarcar em voo internacional com destino à Alemanha. Os
policiais federais que atuavam no aeroporto desconfiaram de seu
comportamento incomum — István aparentava estar muito nervoso
— e o convocaram para entrevista. Como István não entendia
português nem inglês, os policiais realizaram sua revista pessoal,
tendo encontrado 2.600 gramas de cocaína — o resultado
preliminar para a droga foi positivo — colados ao seu corpo por fita
adesiva. A droga foi imediatamente apreendida e István foi preso.
Os policiais apreenderam seu cartão de embarque, a quantia de 350
euros e um aparelho de telefone celular.

O preso foi, então, apresentado à autoridade policial
competente, que ordenou a lavratura do auto de prisão em flagrante,
ouviu os agentes que efetuaram a prisão e a empregada da
companhia aérea que acompanhou a abordagem e ordenou a
lavratura do auto de apreensão da droga, dos valores e do aparelho
celular. Como ele falava apenas o idioma húngaro, não foi possível
o seu interrogatório. István recusou-se, ainda, a assinar os
documentos do auto de prisão em flagrante. Por ordem da
autoridade policial, o auto foi assinado pelos agentes que efetuaram
a prisão e pela empregada da companhia aérea, na condição de
testemunha, que declararam ter ouvido a leitura do documento na
presença do preso.

Depois de dois dias à espera de um intérprete e, dada a sua
ausência, foi passada a nota de culpa, deixando-se contudo de
comunicar à família do preso, em razão da necessidade de ligação
internacional. No dia 8/1/2013, foi comunicado da prisão em
flagrante, com remessa dos autos, o juízo federal competente, e
enviada cópia ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública
Federal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de prisões, liberdade provisória e do procedimento referentes aos crimes que envolvam entorpecentes.

A

A situação não demanda provimento jurisdicional imediato, pois a custódia decorre da natureza da infração penal, para a qual, por força de dispositivo legal expresso, é vedada a liberdade provisória.

B

A prisão em flagrante deve ser relaxada, mas o magistrado deve, dadas as circunstâncias, aguardar pronunciamento do órgão de acusação, já que, na fase da persecutio criminis, é vedado ao juiz converter ou decretar prisão preventiva, de ofício, para fins de conveniência da investigação ou instrução.

C

O exame jurisdicional da prisão em flagrante depende, por força de dispositivo legal expresso no CPP, de antecedente manifestação do órgão de persecução penal, devendo o magistrado decidir no prazo máximo de quarenta e oito horas.

D

O juiz competente, ao receber a comunicação da prisão em flagrante, acompanhada do respectivo auto, deve ordenar o relaxamento da prisão de István, dado o descumprimento de formalidades essenciais, e, de ofício, impor-lhe medida cautelar diversa da prisão.

E

O juiz deverá homologar o auto de prisão em flagrante, já que eventuais irregularidades na condução do flagrante ou nas formalidades não repercutem na custódia, convertendo, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva, por se tratar de aprisionado estrangeiro.

Q304756

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304756 Direito Processual Penal

Com relação aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A

Para que seja possível a transação penal, nas ações penais públicas ou privadas, o beneficiário, entre outras condições, deve reparar o dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo, não podendo, ainda, ser reincidente em crime doloso.

B

No procedimento sumariíssimo, é assegurada a possibilidade da resposta à acusação, na forma e no prazo previstos no CPP, e igualmente garantida a possibilidade de absolvição sumária e de utilização da videoconferência, de modo a facilitar a participação do acusado no ato processual.

C

A suspensão condicional do processo só pode se dar se a pena mínima cominada à infração for igual ou inferior a um ano, sendo admitida ainda no caso de o denunciado ser maior de setenta anos de idade ou se razões de saúde a justificarem, ainda que a sanção seja superior ao mínimo estabelecido, e dilata, de seis a quatro anos, o prazo de suspensão do feito se o acusado atender aos demais requisitos para gozo do benefício legal.

D

A suspensão do processo, por ser direito subjetivo do acusado, poderá ser proposta em qualquer etapa processual, inclusive quando reconhecida sua possibilidade em sede recursal, situação em que deve o tribunal baixar o processo em diligência, a fim de que seja realizada a proposta de suspensão, que, uma vez aceita, paralisará totalmente o processo.

E

Considere que um indivíduo, maior de idade, capaz, tenha praticado crime de menor potencial ofensivo, e que o MP, convencido da existência da materialidade e da autoria do delito, tenha oferecido proposta de transação penal para aplicação imediata de pena restritiva de direitos. Considere, ainda, que o magistrado, ao examinar a proposta, aceita pelo acusado, tenha constatado que ele havia sido condenado anteriormente por contravenção penal, com sentença definitiva. Nessa situação, a condenação anterior, por si só, não obsta a transação proposta pelo MP.

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Q304757

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304757 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta de acordo com o CDC.

A

Se o dano for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, respondem subsidiariamente o seu fabricante, o construtor ou importador e quem tiver realizado a incorporação.

B

São nulas de pleno direito as cláusulas que infrinjam as normas ambientais ou possibilitem sua violação.

C

Comprovado que o fornecedor desconhecia os vícios de qualidade por inadequação do produto, extingue-se o dever de indenizar.

D

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações estabelecidas no CDC.

E

Quando a contratação do serviço ocorrer fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá desistir do contrato no prazo de até quinze dias, contado da assinatura ou do recebimento do serviço.

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Q304758

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304758 Direito Econômico

Com relação às normas brasileiras de proteção à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção correta.

A

O abuso de posição dominante não implica, necessariamente, restrição à livre concorrência e à livre iniciativa ou aumento arbitrário de lucros.

B

Estão sujeitos à Lei Antitruste brasileira pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, associações de entidades ou de pessoas, desde que suas atividades tenham fins lucrativos.

C

As condutas passíveis de caracterizar infração à ordem econômica são apenas as descritas expressamente na Lei Antitruste.

D

É possível que um ato que não tenha chegado a existir no mundo jurídico configure infração à ordem econômica.

E

Toda restrição à livre concorrência ou à livre iniciativa é domínio de mercado ou abuso de posição dominante.

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Q304759

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304759 Direito Econômico

No que se refere aos atos de concentração, assinale a opção correta.

A

Práticas de concentração podem ser realizadas se autorizadas pelo CADE e desde que isso acarrete mais benefícios que prejuízos à concorrência.

B

A concentração efetivada, mas não autorizada, configura infração à ordem econômica, independentemente de implicar domínio de mercado, abuso de posição dominante ou prejuízo concorrencial.

C

Quando o faturamento de um dos grupos partícipes do negócio for inferior a vinte milhões de reais, não há necessidade de o CADE autorizar previamente o ato de concentração; basta que a autoridade antitruste seja informada do negócio.

D

Todos os negócios que geram concentração dependem de autorização do CADE.

E

A autorização regularmente concedida pelo CADE só pode ser revista se houver comprovação de má-fé dos agentes econômicos.

Q304760

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304760 Direito Econômico

Com base na legislação antitruste brasileira, assinale a opção correta.

A

O ordenamento pátrio permite que hipóteses de isenção à lei antitruste sejam fixadas em lei complementar.

B

Os mercados de telefonia fixa e de telefonia celular pertencem ao mesmo mercado relevante.

C

Considera-se que o varejo tradicional e o mercado de vendas a distância pertencem ao mesmo mercado relevante.

D

O mercado de venda de espaço virtual para publicidade é isolado, não se reconhecendo um mercado relevante de vendas de espaços publicitários em geral.

E

Não se consideram, na delimitação de mercado relevante geográfico, os custos de transportes, os incentivos de autoridades locais e a taxa de câmbio.

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Q304761

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304761 Direito Civil

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta em relação aos contratos em espécie.

A

No âmbito dos contratos de alienação fiduciária, é possível ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão do bem e processo de execução da nota promissória dada em garantia ao cumprimento do referido contrato.

B

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges acarreta a invalidade, e não a ineficácia, da garantia.

C

Considere que um dos sócios de determinada sociedade empresária, pretendendo retirar-se da sociedade e exonerar-se da condição de fiador de determinado negócio jurídico celebrado pela empresa, tenha cedido integralmente suas cotas sociais aos demais sócios, conforme previsto no contrato social. Nessa situação, esse sócio poderia livrar-se da condição de fiador apenas procedendo à notificação extrajudicial do credor.

D

A cláusula inserta em contrato de seguro que autorize a seguradora de veículos, nos casos de perda ou furto do bem, a indenizar o segurado pelo valor de mercado do bem na data do sinistro, por si só, não é abusiva.

E

Em contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária, é inválida a notificação extrajudicial, por cartório de títulos e documentos de comarca diversa daquela em que o devedor é domiciliado, efetivada por via postal no seu endereço.

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Q304762

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304762 Direito Civil

Com base na teoria geral dos contratos, assinale a opção correta.

A

Considere que Paulo tenha celebrado com João contrato de comodato por meio do qual lhe emprestará sua moto durante o prazo de um ano. Nessa situação, o ato de entrega da coisa por João a Paulo encontra-se no plano de validade do negócio jurídico, sem o qual o ajuste não estará perfeito e acabado.

B

Considere que Pedro tenha celebrado com Arnaldo dois contratos coligados: um principal, cujo objeto é um lote com uma casa edificada para moradia, e outro secundário, cujo objeto são dois lotes contíguos àquele, para instalação de futura área de lazer. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, a falta de pagamento integral do preço relativo ao segundo contrato pode levar à resolução do primeiro, em razão da dependência entre os negócios jurídicos, cujos efeitos estão interligados.

C

A liberdade contratual relaciona-se com a escolha da pessoa ou das pessoas com quem o negócio será celebrado, ao passo que a liberdade de contratar está relacionada com o conteúdo do negócio jurídico.

D

A necessidade de proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos da personalidade na seara contratual é um dos aspectos da eficácia externa do princípio da função social dos contratos.

E

Suponha que José tenha celebrado com Maria contrato de mútuo de dinheiro sujeito a juros pelo qual, além da obrigação de restituir a quantia emprestada, deveriam ser pagos juros. Nesse caso, o contrato firmado é bilateral e oneroso.

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Q304763

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304763 Direito Civil

No que se refere à responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

A jurisprudência do STJ tem afastado a caracterização de assalto ocorrido em estabelecimentos bancários como caso fortuito ou força maior, mantendo o dever de indenizar da instituição bancária, já que a segurança é essencial ao serviço prestado.

B

É devida indenização por lucros cessantes aos dependentes, considerando-se a vida provável do falecido do qual dependam. Segundo a jurisprudência do STJ, a longevidade provável da vítima, para efeito de fixação do tempo de pensionamento, pode ser apurada, no caso concreto, por critério fixado livremente pelo próprio julgador.

C

O início do prazo para a fluência dos juros de mora, nos casos de condenação a indenização por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, ocorre na data do ajuizamento da ação.

D

Quanto à sua origem, a responsabilidade civil pode ser classificada em contratual ou negocial e extracontratual ou aquiliana. Esse modelo binário de responsabilidades, embora consagrado de modo unânime pela doutrina e pela jurisprudência pátria, não está expressamente previsto no Código Civil, ao contrário do que ocorre no CDC.

E

Com base no Código Civil brasileiro, o abuso de direito pode ser conceituado como ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado ilícito. Na codificação atual, portanto, não foi mantida a concepção tridimensional do direito de Miguel Reale, segundo o qual o direito é fato, valor e norma.

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Q304764

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304764 Direito Civil

Em relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de transmissão de propriedade imobiliária, o pagamento somente será possível se o solvens for titular do direito real de propriedade, ou seja, quando realizada por quem possa alienar o bem. Assim, ocorrendo a alienação a non domino, nos termos da legislação civil, o pagamento será inválido.

B

A novação subjetiva passiva por expromissão ocorre quando a substituição do devedor é feita com o consentimento do devedor originário.

C

Inspirado na moderna doutrina alemã, o Código Civil de 2002 concebeu o direito das obrigações como um processo, do que é possível concluir que a obrigação é um processo de colaboração contínua e efetiva entre as partes, com vistas à satisfação dos interesses do credor, não prevalecendo mais, portanto, o simples estatuto formal das partes.

D

Em relação ao elemento imaterial da obrigação, prevalece, atualmente, na doutrina contemporânea a teoria dualista, que a divide em dois elementos básicos, o débito (schuld) e a responsabilidade (haftung), de modo que é possível existir responsabilidade sem débito, a exemplo do que ocorre nas obrigações naturais.

E

Considere que Adriano seja credor de Bruno, Celso e Danilo, devedores solidários, por uma dívida de R$ 3.000,00. Nessa situação, de acordo com a legislação civil, se Bruno resolver pagar integralmente a dívida, poderá cobrar de Celso e Danilo o restante, ou seja, R$ 2.000,00, excluída, obviamente, a sua quota.

Q304765

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304765 Direito Civil

Acerca dos direitos possessórios, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação sem aquiescência formal do titular do domínio mera detenção de natureza precária. Apesar disso, resguarda-se o direito de retenção por benfeitorias em caso de boa-fé do ocupante.

B

Considere que dois irmãos tenham a posse de uma fazenda e que ambos a exerçam sobre todo o imóvel, nele produzindo hortaliças. Nesse caso, há a denominada composse pro diviso.

C

Na aferição da posse de boa-fé ou de má-fé, utiliza-se como critério a boa fé subjetiva, assim como ocorre em relação à posse justa ou injusta.

D

O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

E

Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, somente as pessoas físicas e naturais, excluindo-se, portanto, os entes despersonalizados, como, por exemplo, a massa falida.

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Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2013 para Juiz Federal

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