Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Técnico Administrativo
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Aos estados-membros da Federação compete explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis no processo legislativo estadual.
São considerados bens da União os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.