Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Técnico Administrativo
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Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, com base nos princípios orçamentários e na receita e despesa públicas.
As multas aplicadas pela ANTAQ no exercício de suas atividades não podem ser classificadas como tributos.
O valor de um imposto vencido e não pago no prazo legal, apuradas a sua liquidez e certeza, poderá ser inscrito na dívida ativa. O mesmo não ocorrerá com um aluguel devido a determinada entidade pública, vencido e não pago no prazo legal.