Questões de Concurso Público CADE 2014 para Agente Administrativo
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Deve haver licitação para o uso pelo particular de espaço em imóvel público reservado para lanchonete, não sendo permitido o uso desse espaço por dispensa ou inexigibilidade.
O instituto do credenciamento, tratado em lei, é uma solução para as situações nas quais a licitação se mostra inadequada, como é o caso de serviço médico.
No caso de licitação dispensada, a administração pública figura na condição de sujeito ativo, cujo interesse é ceder parte do seu patrimônio, vender bens ou prestar serviços.