Questões de Concurso Público CADE 2014 para Analista Técnico - Administrativo
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Na administração pública, independentemente da modalidade de licitação, a assinatura do contrato é obrigatória.
O contrato terá vigência dentro do exercício financeiro, embora sejam permitidos, em casos especiais, contratos com prazo de vigência indeterminado.
A avaliação de políticas públicas inclui, entre as suas finalidades, a accountability , que estabelece critérios para julgar e aprovar ações, decisões e resultados referentes a essas políticas.
A avaliação ex-post de políticas públicas, delineada quando a política, o programa ou o projeto já se encontram consolidados ou em fase final, refere-se à avaliação que é concebida sem que haja relação com planejamento ou mesmo com o processo de implementação dessas políticas.