Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área III

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Q387834 Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o próximo item.

Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade.
Alternativas
Q387835 Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o próximo item.

Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.
Alternativas
Q387836 Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o próximo item.

Os atos das mesas legislativas caracterizam atos interna corporis, que, como tais, não se sujeitam a anulação pelas vias judiciais.
Alternativas
Q387837 Direito Administrativo
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o próximo item.

A competência para a edição de atos administrativos de caráter normativo é irrenunciável e indelegável.
Alternativas
Q387838 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Do poder de polícia decorrem faculdades implícitas para o administrador, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; a de delegar e avocar atribuições e a de rever os atos dos administrados.
Alternativas
Respostas
36: E
37: E
38: E
39: E
40: E