Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área III

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Q387839
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |
Q387839 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode haver competências concorrentes na regulação e no policiamento.
Alternativas
Q387840
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |
Q387840 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

Há exigibilidade de taxas em razão do efetivo exercício do poder de polícia.
Alternativas
Q387841
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |
Q387841 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.

No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.
Alternativas
Q387842
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |
Q387842 Direito Empresarial (Comercial)
À luz do direito empresarial, em especial no que diz respeito às sociedades empresárias, julgue os seguintes itens.


No que se refere ao regime de constituição, as sociedades anônimas não são contratuais.
Alternativas
Q387843
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |
Q387843 Direito Empresarial (Comercial)
À luz do direito empresarial, em especial no que diz respeito às sociedades empresárias, julgue os seguintes itens.


O capital social é o conjunto de bens e direitos de titularidade da sociedade empresária.
Alternativas
Respostas
41: C
42: C
43: C
44: C
45: E
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