No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da...
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |
Q387841
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item subsequente.
No âmbito do poder disciplinar, não se aplica o princípio da inexistência da infração sem prévia lei que a defina e apene.