O poder que cabe à Administração Pública para apurar infraçõ...

Questões de assuntos semelhantes

• Para o regular exercício de determinada atividade empresarial, a sociedade Alfa teve que pleitear a respectiva licença junto à autoridade...
• Julgue as afirmações seguintes com fundamento no Direito Administrativo. I. Para a criação de cinco autarquias federais, a União precisa promulgar...
• A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos...
• É correto afirmar sobre os poderes administrativos
• A edição do decreto observou fielmente os limites impostos ao Poder Executivo de editar atos normativos.