Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área IV

Foram encontradas 107 questões

Q387971 Direito Administrativo
A respeito do controle na administração, julgue o   item  subsequente.
O controle financeiro das entidades da administração direta e indireta é feito, com exclusividade, de forma externa pelo Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, por força de disposição constitucional.
Alternativas
Q387972 Direito Administrativo
A respeito do controle na administração, julgue o   item  subsequente.
Em razão do princípio da separação dos poderes, e diferentemente dos atos administrativos, os atos praticados no exercício da função política ou de governo não podem sofrer controle judicial.
Alternativas
Q387973 Direito Administrativo
A respeito do controle na administração, julgue o   item  subsequente.
O controle exercido pela corregedoria do tribunal de justiça de um estado sobre os atos praticados por serventuários da justiça é classificado, quanto à natureza do controlador e à extensão, como controle administrativo e interno.
Alternativas
Q387974 Direito Administrativo
Julgue o   item  que se segue , referente  a licitação.
A relação das hipóteses de inexigibilidade elencada na Lei de Licitações não é exaustiva. Assim, poderá haver outras hipóteses de inviabilidade de competição, que não estejam arroladas nos dispositivos da referida lei e possam configurar a inexigibilidade.
Alternativas
Q387975 Direito Administrativo
Julgue o   item  que se segue , referente  a licitação.
Os casos de dispensa de licitação e as situações de inexigibilidade devem ser justificados e comunicados à autoridade superior, no prazo de quinze dias, para ratificação e publicação na imprensa oficial, como condição de eficácia do ato.
Alternativas
Respostas
66: E
67: E
68: C
69: C
70: E