Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área V
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É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, trabalhado ou não.
O empregado rural é beneficiário do FGTS.
O empregador estará autorizado, mediante previsão em convenção coletiva de trabalho, a entregar diretamente aos trabalhadores, em dinheiro, o valor mensal do FGTS.