Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área V
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Em situações excepcionais, o aprendiz poderá realizar horas extras. Nessas situações, a remuneração dessas horas terá de ser superior a, no mínimo, 100% da hora normal.
O limite mínimo de idade para a contratação de estagiário é de dezesseis anos.
Poderá existir contrato de aprendizagem pactuado de forma verbal.