Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área V
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É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, trabalhado ou não.
O empregado rural é beneficiário do FGTS.
O empregador estará autorizado, mediante previsão em convenção coletiva de trabalho, a entregar diretamente aos trabalhadores, em dinheiro, o valor mensal do FGTS.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em decorrência de demissão sem justa causa, foi deferido a Rosana seu pedido de concessão de seguro-desemprego. Após ter percebido a primeira parcela desse benefício, ela sofreu um acidente de trânsito que lhe causou a morte.
Nessa situação hipotética, os herdeiros de Rosana farão jus ao recebimento das demais parcelas não pagas de seu seguro-desemprego.
Um empregado que for contratado por prazo determinado e tiver o contrato rescindido pelo término desse prazo poderá receber o seguro-desemprego.