Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área XX
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O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei.
O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos
É da competência privativa do presidente da República a proposição de lei de diretrizes orçamentárias.
Compete exclusivamente ao presidente da República a promulgação de leis federais.