Questões de Concurso Público MEC 2014 para Analista Processual
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Q390762
Direito Administrativo
Texto associado
Com base no entendimento jurisprudencial e na legislação federal que rege o processo administrativo, julgue os itens
É garantido ao administrado o direito de ter ciência da tramitação de processo administrativo em que tenha a condição de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Q390765
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do processo administrativo, julgue os seguintes itens.
Embora estabelecido na legislação brasileira o dever de a administração adotar formas mais simples para instauração de processos administrativos, determinadas informações são necessárias para o requerimento escrito inicial do interessado na abertura do processo administrativo, como, por exemplo, a obrigatoriedade de indicação do domicílio do requerente ou do local para recebimento de comunicações.