Questões de Concurso Público DPU 2015 para Defensor Público Federal
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Não se admite revisão criminal contra sentença absolutória imprópria por falta de interesse de agir.
Se a defesa de um indivíduo impetrar habeas corpus em tribunal regional federal para trancar ação penal contra ele proposta, e esse tribunal denegar a ordem por maioria de votos, a defesa deverá manejar embargos infringentes.