Questões de Concurso Público FUB 2015 para Administrador
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Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.
A competência, finalidade, forma, o motivo, objeto e a legalidade são considerados requisitos dos atos administrativos.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado
considerar a culpa exclusiva da vítima como hipótese de
exclusão da responsabilidade civil do Estado.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em
situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de
força maior cujos efeitos não possam ser minorados.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
O ato emanado do Poder Judiciário e adstrito ao processo
judicial, ainda que provoque consequências danosas às partes,
isenta o Estado de responsabilidade.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Pela responsabilidade civil, o Estado deve indenizar terceiros
por perdas e danos materiais e morais sofridos em decorrência
de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado.