Questões de Concurso Público MPO 2015 para Analista Técnico Administrativo - Cargo 2
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A ação popular deve ser proposta somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
O direito do cidadão de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo inclui também aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade.
No âmbito do tribunal do júri, que tem competência para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, são assegurados ao acusado a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos vereditos.