Questões de Concurso Público STJ 2015 para Analista Judiciário - Arquivologia
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Os órgãos do Poder Judiciário não estão submetidos à lei mencionada, pois seus documentos de arquivo possuem uma grande quantidade de informações pessoais.
Quando for extraviada uma informação solicitada, o solicitante poderá requerer a abertura de sindicância para apurar o seu desaparecimento.
O acesso à informação é um preceito constitucional e foi regulamentado pela referida lei.
Os documentos de arquivo que contenham informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito de acordo com a classificação de sigilo.
De acordo com a legislação em vigor, não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.