Questões de Concurso Público STJ 2015 para Técnico Judiciário - Administrativa
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O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.
A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administrativo, por ter caráter meramente cogente.
O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.