Questões de Concurso Público STJ 2015 para Técnico Judiciário - Administrativa
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A superveniência de nova Constituição não afetará o direito adquirido na ordem constitucional anterior.
Segundo o pensamento ideológico político-liberal surgido a partir do século XIX, toda Constituição deve consagrar direitos fundamentais e a separação de poderes.
A Constituição é instituto multifuncional que engloba entre seus objetivos a limitação do poder e a conformação e legitimação da ordem política.
A dimensão substancial da liberdade de expressão guarda relação íntima com o pluralismo político na medida em que abarca, antes, a formação da própria opinião como pressuposto para sua posterior manifestação.
Ações afirmativas são mecanismos que visam viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma isonomia formal por meio do incremento de oportunidades para determinados segmentos.
As Constituições dirigentes privilegiam as liberdades individuais, impondo ao Estado um dever de abstenção e um papel secundário na concretização dos valores fundamentais.
No âmbito da administração pública, o Poder Executivo tem a função finalística de praticar atos de governo e de administração.
Um servidor público estável pode perder seu cargo mediante avaliação de desempenho.