Questões de Concurso Público STJ 2015 para Técnico Judiciário - Administrativa
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O ciclo orçamentário da despesa pública é concluído com a autorização de gasto dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual (LOA), ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
Se determinado órgão integrante da estrutura administrativa de um ministério for responsável pela elaboração, pelo acompanhamento e pela avaliação das propostas orçamentárias correspondentes ao seu ministério, então este órgão integrará,na qualidade de órgão específico, o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.
As propostas orçamentárias para os Poderes Legislativo e Judiciário, para o Ministério Público da União e para a Defensoria Pública da União devem ser apresentadas ao Congresso Nacional após a apresentação da proposta do Poder Executivo.
Após a análise e o ajuste das propostas orçamentárias setoriais, deve-se realizar a avaliação das necessidades de financiamento do governo central a partir das estimativas de receitas.