Questões de Concurso Público STJ 2015 para Técnico Judiciário - Administrativa
Foram encontradas 120 questões
Os atos administrativos que digam respeito à organização interna do STJ dependem da chancela da seção administrativa do Conselho Especial para que sejam considerados válidos.
O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei determina.
Nos contratos administrativos, dada a prevalência do interesse público sobre o privado, a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei.
Contratos públicos são celebrados em caráter intuitu personae, sendo, em regra, vedada a subcontratação.
No âmbito dos contratos públicos, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ser feita verbalmente, não havendo necessidade de se formalizar a relação por meio de contrato administrativo.
As entidades federais não participantes do sistema de registro de preços poderão aderir à ata de registro de preços de outros entes da Federação, desde que devidamente justificada a vantagem e mediante anuência do órgão gerenciador, cabendo ao fornecedor beneficiário da ata, observadas as condições nela estabelecidas, aceitar ou não a adesão.
A impessoalidade é princípio que norteia a administração e está intimamente afeta às licitações públicas.
Diferentemente dos demais procedimentos licitatórios, o procedimento do pregão implica, inicialmente, a disputa de lances para a ulterior análise dos requisitos necessários à habilitação da empresa licitante, procedendo-se à análise conforme a ordem de classificação.
Devido ao fato de o pregão ser utilizado para a contratação de bens e serviços comuns, o critério empregado para a escolha do vencedor poderá ser o de menor preço ou técnica e preço.
Por não haver margem para autotutela na licitação, somente decisão judicial com trânsito em julgado poderá validar a decisão administrativa que anular o certame licitatório.
Ao final do certame, se verificar a ocorrência de violação ao edital, o pregoeiro não poderá homologar o certame e, caso se trate de vício insanável, terá de, obrigatoriamente, anulá-lo.
Os serviços considerados individuais são divisíveis e de utilização obrigatória, devendo ser remunerados por meio da cobrança de taxa ou tarifa.
A concessão de serviço público formaliza-se por meio de contrato administrativo em que a administração confere ao particular a execução não remunerada de serviço público ou de obra pública.
O controle por resultado objetiva a diminuição da burocracia, substituindo o controle rígido pari passu por um controle a posteriori dos processos administrativos.
Tanto as organizações públicas quanto as privadas buscam a sustentabilidade. As privadas buscam a sustentabilidade de seus negócios e as públicas buscam o desenvolvimento da sociedade.
O Programa de Qualidade no Serviço Público, criado em 1999, estava direcionado essencialmente à melhoria da qualidade de vida do servidor público para o aumento de sua produtividade.
Um servidor público estável pode perder seu cargo mediante avaliação de desempenho.
A gestão estratégica organizacional, por incorporar o planejamento como mecanismo de ação, diverge da gestão estratégica de pessoas.
A gestão por competências refere-se ao conjunto de mecanismos utilizados para gerir as competências dos servidores, ao passo que a gestão de competências refere-se à estruturação de atividades das áreas e das equipes da organização de acordo com os tipos de competências necessárias para realizá-las.
No serviço público, o provimento de cargo público é feito por meio de recrutamento e seleção, processos categorizados em dois tipos: comissão e efetivo.